O Refis Vitória 2026 já é realidade e o contribuinte pode regularizar débitos em condições especiais, com descontos de até 100% em juros e multas. O programa permite negociar dívidas inscritas em Dívida Ativa e, em casos específicos, débitos ainda não inscritos.  A adesão poderá ser feita até 30 de abril de 2026 e todas as informações estão disponíveis no site do Refis da PMV. Podem participar cidadãos, empresas e entidades. 

O programa também contempla entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, entidades religiosas e escolas de samba, além de pessoas físicas beneficiárias de recursos da Lei Rubem BraBraga.

Entram no programa débitos de IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos, alvarás, multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em dívida ativa.  

Segundo a legislação que trata do Refis Vitória 2026, o pagamento poderá ser à vista ou parcelado, com descontos progressivos em juros e multas.

Todos ganham com o Refis Vitória 2026, que fortalece a arrecadação, reduz conflitos e amplia investimentos em serviços públicos essenciais.

Ainda de acordo com a legislação, poderão ser parcelados débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Saiba mais:

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (Refis Vitória 2026)

Prazo para adesão: 

de 12 de janeiro a 30 de abril de 2026 

Débitos que, inscritos em Dívida Ativa, podem ser parcelados no Refis:

IPTU,

ISS / ISSQN do Simples Nacional,

ITBI, e

taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos e alvarás

multas administrativas, multas de trânsito municipais, 

multas contratuais e ressarcimentos ao Município

O pedido de adesão ou migração de parcelamento será formalizado por meio de requerimento disponível no site da Prefeitura de Vitória, na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte e no Portal do Cidadão

Os formulários também estão disponíveis aqui

Documentos necessários:

1 - Cópia de documentos de identificação, contrato social (no caso de pessoa jurídica) e comprovante de endereço atualizado

2 - Procuração com poderes específicos, quando a adesão for realizada por representante legal do contribuinte 

3 - Cópia do termo de tutela ou curatela, acompanhada de cópia do documento de identidade do representante, nos casos de representação de incapazes por tutor ou curador

4 - Documento que comprove a representação do espólio na adesão efetuada por herdeiro ou inventariante do espólio de contribuinte falecido. Caso não tenha sido proposto inventário judicial ou administrativo, o requerente deverá assinar termo próprio com declaração de que é o administrador provisório do espólio

Importante: sobre os débitos incidirão juros de mora até a data da formalização do pedido de adesão

Nos casos de pagamento de débito em mais de uma parcela, o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física e a R$ 300,00 para pessoa jurídica

O descumprimento do parcelamento pactuado no Refis causará a exclusão do contribuinte e a perda dos benefícios concedidos

A adesão somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela ou do valor à vista, que deverá ser feito até o último dia útil do mês de adesão ao Refis

O não pagamento da primeira parcela na data do vencimento causará a exclusão automática do contribuinte do programa

Fontes: Decreto Nº 26.006/2026 e Lei Nº 10.292/2025.

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