A Secretaria Municipal da Fazenda - SMFA -, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT –, alerta que o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2026 finaliza em 30/01/26.

As empresas em atividade, inclusive as excluídas por débitos em 2025, podem fazer a solicitação de opção pelo regime até o último dia útil do mês de janeiro-2026, diretamente no Portal do Simples Nacional (SN), que será submetida à avaliação de todos os entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais esteja sujeito, para verificação da regularidade fiscal e deliberação quanto à possibilidade jurídica do pedido.

Caso haja impedimento por parte de algum ente da Federação no momento da opção, promova a imediata regularização e aguarde o processamento da baixa nos respectivos sistemas corporativos. Não há necessidade de comunicar ao Município a regularização das pendências, bem como é dispensável solicitar o retorno ao regime, pois a opção será processada regularmente, com início de vigência a partir de 01/01/26. Certifique-se, porém, de que não há mais nenhum outro débito motivador do indeferimento.

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação (previsto para a segunda quinzena de fevereiro) no serviço Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional, disponível no portal do Simples Nacional.

Caso haja necessidade de informações adicionais sobre pendências no processo de opção, essas deverão ser protocoladas eletronicamente, mediante solicitação no seguinte serviço web da PBH: Esclarecimentos sobre Exclusão/Indeferimento de Opção do Simples Nacional por Motivo de Débitos Tributários.

Atenciosamente,

Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT

Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM

Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA

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